- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples175 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca de Antonio Julio de Castro Pinto de Magalhães pedindo Carta de Confirmação de Doação"
- Doc. simples176 - "Idem de 20 de Setembro de 1842 á cerca de Antonio Martins Santo, para que se lhe conceda entregar á Confraria de S. João de Nogueira, um terreno de que pagou foro"
- Doc. simples177 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1842, á cerca da representação do Governador Civil da Horta, pedindo resabelecimento de hum Professor de Inglez e Francez, que dêu algumas noções de Geografia e Historia"
- Doc. simples178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1842, á cerca dos moradores do Logar de Sobralinho, que pedem que os foros da Igreja do mesmo lugar, sejão arrecadados como d'antes erão por huma Irmandade da sua escolha"
- Doc. simples179 - "Idem de 17 de Setembro de 1842, relativo ao officio do Governador Civil de Bragança, sobre o modo irregular com que o Director d'Alfandega d'aquellle Circulo tem procedido com alguma apprehensões feitas por soldados de Segurança Publica"
- Doc. simples180 - "Idem de 21 de Setembro de 1842 sobre o officio do Governado Civil de Vianna, á cerca da destituição dos Emolumentos que houverem de pertencer aos Empregados da Secretaria Geral"
- Doc. simples181 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, sobre a duvida que se lhe offerece na execução do Decreto de 9 de Julho de 1842 para o Recrutamento"
- Doc. simples182 - "Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"
- Doc. simples183 - "Idem de 25 de Junho de 1842, á cerca do Doutor Joaquim Urbano de São Paio que pertende ser restituido ao Logar de Revisor da Imprensa da Universidade"
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