- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples203 - "Idem de 13 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre duvidas que se offerecem ácerca do afforamento de certos terrenos feito pela Camara Municipal de Campo Maior"
- Documento simples204 - "Idem de 14 de Maio de 1841 acerca de requerimento de Francisco José de Lima, e sua mulher sobre se permittir aos Administradores da Santa Caza da Misericordia de Ponte de Lima licença para poderem conceder aos Supplicantes o emprasamento de uns Campos"
- Documento simples205 - "Idem de 14 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria Leocadia sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"
- Documento simples206 - "Idem de 15 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de João Corrêa Pinharanda, sobre Alvará de Legitimação para uma sua fiha"
- Documento simples207 - "Idem de 17 de Maio acerca de requerimento de José Pinheiro dos Santos, e sua mulher sobre a confirmação do Contracto dotal que celebrarão"
- Documento simples208 - "Idem de 17 de Maio de 1841 acérca de requerimento de Antonio Corrêa de Araujo Figueiredo sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"
- Documento simples209 - "Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria da Natividade Xavier da Silva Dourado sobre se lhe passar Alvará de emancipação"
- Documento simples210 - "Idem de 17 de Maio de 1841 acerca do requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre, licença para vender sete acçoens pertencentes a um vinculo que administra"
- Documento simples211 - "Idem de 8 de Janeiro de 1841 acerca de requerimento do Bacharel Antonio Ferreira de Macedo Pinto sobre queixa do Administrador Geral de Bragança"
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