- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca da conservação no Governo Civil de Ponta Delgada do Cartorio dos Reziduos e Capellas"
- Doc. simples209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1843, á cerca de D. Maria Amalia de Noronha Trigueiros, pedindo se lhe confirme huma pensão de 130$000 reis que obtivera em remuneração de serviços"
- Doc. simples210 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1843, ácerca da Camara Municipal de Condeixa, queixando-se contra o Accordão do Conselho de Districto, sobre a renda denominada Imposição applicada para sustentação dos Expostos"
- Doc. simples211 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de D. Izabel Julia da Silva Gomes, pedindo licença para vender uma propriedade de cazas, pertencente ao seu dote#
- Doc. simples212 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Vedor da Caza Real, pedindo que se restituão á Bibliotheca da Ajuda, diversas memorias e apontamentos para o Diccionario Geografico de Portugal do Padre Luiz Cardozo"
- Doc. simples213 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Maio de 1843, ácerca do Capitão que foi de Realistas do Batalhão d'Evora, José Cardoso Salema Moniz Evangelho, pedindo licença para fazer agora a sua apresentação"
- Doc. simples214 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de Sebastião de Castro e Lemos de Magalhães Menezes, pedindo licença para cazar com D. Candida Leite Pimentel Pinto de Souza"
- Doc. simples215 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1843, ácerca do Visconde d'Asseca pedindo licença para vender certos bens do morgado"
- Doc. simples216 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1843, á cerca da Informação da Comissão administrativa da Caza Pia de Lisboa sobre o officio de Governador Civil, em que pede sejam admittidas naquella caza, quatro meninas filhas de um homem - pobre e alienado"
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