- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Luiz de Castro Guimarães e Duarte Cardozo de Sá pedem approvação dos Estatutos da Companhia «Utilidade»"
- Documento simples109 - "Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"
- Documento simples110 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março ultimo sobre se escripturar a importancia dos 3 por Cento que se cobrão na Alfandega com os mais impostos"
- Documento simples111 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Joaquim Cordeiro Ferreira (?) reformado da Goarda Municipal de Lisboa pede o soldo pela tarifa de 1814"
- Documento simples112 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"
- Documento simples113 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que Rafael Joze Lopes da Silva pede o abono do vencimento que lhe foi conferido por Decreto de 18 de Junho de 1824"
- Documento simples114 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que João Chrisostomo Soares da Silva pede Patente de invenção para fazer torneiras de ponta de Boi, e de marfim"
- Documento simples115 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca do requerimento do Visconde de Balsemão em que pede se lhe dê pela livraria e mais manuscriptos pertencentes á sua caza, e que existem na Bibliotheca Pública a quantia de 3.355$090 reis"
- Documento simples116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino sobre o requerimento de Antonio de Brito da Costa Brandão Castello Branco em que pede licença para lavrar uma mina de chumbo, e outras substancias na Ribeira junto a Villa Cova de Sub-Avô Concelho de Coja"
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