- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item003 - "Em virtude da Portaria de 19 de Maio de 1862 ácêrca da pretenção de Miguel Nicoláo João Marcelo ex Tenente do Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 11 de Fevereiro preterito afim de ser reintegrado no seu posto"
- Item004 - "Em cumprimento do officio de 19 de Dezembro de 1860. Acêrca do requerimento de Antonio Gomes Fialho em nome de seu filho Antonio José Gomes Lopes prezo na Comarca de Cuba"
- Item005 - "Em virtude do officio de 2 de Abril de 1862 ácêrca da pretenção do Conselheiro Joaquim d'Azevedo Lima Juiz que deixou de ser da Relação de Goa"
- Item006 - "Em virtude do officio de 28 de Fevereiro de 1862 ácêrca da creação de um officio de Tabelião de Notas no Concelho de Tavares"
- Item007 - "Acerca da pretensão de Dionisio José Ferreira dos Santos, administrador vitalício da Capella instituida pelo Padre Francisco Dias Caiado"
- Item008 - "Em virtude do officio de 19 de Fevereiro de 1862, ácerca da occorrencia que teve logar em audiencia geral entre o Juiz de Direito da Comarca das Caldas da Rainha e o respectivo Delegado"
- Item009 - "Em virtude do officio de 25 de MArço de 1852, ácêrca da creação de um circulo de Jurados na Villa de Olhão"
- Item010 - "Em virtude do officio de 13 de Março de 1862. Ácerca do facto praticado por alguns Carabineiros Hespanhoes que ultrapassando a fronteira vieram em territorio portuguez aprehender carvão a trez portuguezes"
- Item011 - "Em virtude do officio de 24 de Março de 1862. Ácêrca da representação do Juiz Eleito da Freguesia de Teixeira respeitante ao facto de ter o Parocho daquela Freguesia emendada para mais os algararismos (sic) das verbas da derrama da congrua respectiva"
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