- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Documento simples080 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro de 31 d'Agosto de 1841 á cerca d'alguns Egressos que não tem tido Deferimento em virtude da Portaria de 10 de Julho ultimo."
- Documento simples081 - " Proposta de Ley em virtude dos officios do Thesouro de 21 d'Abril ultimo e 25 de Setembro, ácerca de serem obrigados os Exactores da Fazenda a entregar os Documentos e Contas da sua Gerencia no Thesouro Publico."
- Documento simples082 - "[Parecer] em virtude da Portaria de 6 de Setembro de 1841, ácerca da pertenção da Commissão administrativa da Caza Pia de Lisboa."
- Documento simples083 - "[Parecer] de 23 de Junho de 1841 ácerca do processo relativo a José Severiano da Silva e Andrade, sobre ser isento de pagar direitos da merçe do Logar de Segundo official da Secretaria d'Administração Geral do Destricto de Leiria."
- Documento simples084 - "[Parecer] de 8 de Outubro de 1841 ácerca da pertenção da Commissão Administrativa do Asylo de Mendicidade, sobre ser isento de Pagar o Direito de Transmissão de propriedade."
- Documento simples085 - "[Parecer] de 8 de Outubro de 1841 ácerca de Representação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, sobre ter-se encontrado a bordo do Hiate Portuguez Novo Mercurio um saco contendo moeda de bronze, falsa."
- Documento simples086 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 26 de Outubro de 1841, acerca do debito á Fazenda Publica, de João José de Corpas."
- Documento simples087 - "[Parecer] em virtude de despacho do Thesouro Publico, de 14 de Outubro de 1841, á cerca dos bens penhorados ao ex Recebedor do Concelho de São Martinho de Mouros, pelo alcance em que ficou para com a respectiva Contadoria da Fazenda."
- Documento simples088 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Agosto de 1841, ácerca de Francisco Joaquim Soveral e Melo, pedindo um subsdio, em attenção ter sido privado do officio que exercia de Feitor da extincta Alfandega do Tabaco."
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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