- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Pièce141 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves expõe o máu procedimento que tem tido os Capitães Cabral de Caçadores 5 e Mendes Neutel de Infantaria ali destacados, para com alguns Cidadãos da Guarda Nacional daquella Villa, e pede providencias a este respeito"
- Pièce142 - "Idem de 17 de Dezembro e 25 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Manoel de Moura Lamprea, em que se queixa do Tachigrafo Mor, José Servulo da Costa e Silva, pelo ter posto fora da folha dos ordenados, liquidando-se-lhe seus vencimentos com grande irregularidade; pede que lhe seja conservado o Logar de Ajudante Redactor do Diario das Cortes para que fora nomeado por Decreto"
- Pièce143 - "Idem de 30 de Juhlo de 1839 sobre o requerimento em que o Bacharel Joaquim José da Cruz Capello, e Manuel Duarte Goulão pedem faculdade para celebrarem contractos de permutação com a Santa Caza da Mizericordia de Castello Branco"
- Pièce144 - "Idem de 28 d'Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca de duvida relativa ás congruas dos Parochos e Carta de Lei de 20 de Julho do dito anno"
- Pièce145 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa ácerca do funcionamento que deve ter com a Junta do Lançamento das congruas dos parochos que não comparecerem sem justificado motivo nas respectivas reunioens"
- Pièce146 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre representação em que a Junta de parochia da freguesia de Côja e Confraria de Nossa Senhora da Conceição pedem a approvação dos seus Estatutos"
- Pièce147 - "Idem sobre representação da Comissão administrativa da Misericordia e Hospital de S. José ácerca se o Doutor Prócuro José de Gouvea está ou não obrigado a pagar direitos de Mercê pelo provimento d'um dos partidos de Medico do Hospital em virtude de Portaria de 20 de Junho 1839"
- Pièce148 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca da apresentação pelas Camaras das suas Posturas aos Ministerio Publico"
- Pièce149 - "Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"
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