- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item024 - "Idem de 22 de Julho de 1840 sobre os papeis relativos a reforma dos dous Capitães da Guarda Municipal de Lisboa Jeronimo dos Santos, e Manuel José Dias"
- Item025 - "Idem de 4 d'Outubro de 1839 e 8 de Fevereiro de 1840 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança, e trez Representaçoens da Camara Municipal daquella Cidade sobre as desentelligencias que tem havido entre ella e o Administrador Geral e Commandante fa Guarda Nacional da dita Cidade"
- Item026 - "Idem de 13 de Julho de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da quarta Vara, Vital Jorge da Maia Canhão, sobre a carta de Merçe da Cadeira do Lente Substituto da Escola Medico Cirurgica de Lisbao passada a favor de Alexandre Augusto d'Oliveira Soares"
- Item027 - "Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"
- Item028 - "Idem de 30 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de D. Margarida Angelica Zuzarte e Vasconcellos sobre queixa do Juiz de Paz da Freguezia de Achete na Commarca de Santarem"
- Item029 - "Idem de 11 de Novembro de 1839 á cerca de requerimento de Antonio Teixeira de Azevedo Cabral sobre se lhe satisfazerem os alugueres da Casa que pessui na Cidade do Porto durante o tempo que servio de Hospital"
- Item030 - "Idem de 11 de Dezembro de 1839 á cerca da infracção de Lei commettida no negocio de que tracta o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Oeiras"
- Item031 - "Idem de 11 de Julho de 1839 ácerca da pertenção do Padre Serafim Manoel Alves, sobre lhe ser entregue um caixote vindo de Roma com reliquias de Santos"
- Item032 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o procedimento havido pelo Magistrado da Policia Correccional do 2º Destricto com o Corneta do 2º Batalhão Provisorio"
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