- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Documento simples050 - "Em officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de D. Maria Augusta Locatelli Oudinet e seus Irmãos que pedem Carta de Administração da Capella instituida por Filippe de Barros na Ilha da Madeira"
- Documento simples051 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1849 á cerca do requerimento de 31 de Março de 1849 à cerca do requerimento em que D. Maria Barboza de Lemos pede Alvará de Legitimação"
- Documento simples052 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1849 ácerca do requerimento em que João de Oliveira e sua mulher pedem Alvará de Legitimação"
- Documento simples053 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1849 acerca da pertenção de D. Antonia Jacinta Borges d'Oliveira para conmutar um legado pio"
- Documento simples054 - "Em execução do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1849 sobre a pertenção de Antonio da Silva para obter Alvará de Legitimação"
- Documento simples055 - "Em execução do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1849 sobre o Alvará de Legitimação pedido por Caetano Valladão de Barcellos para um filho"
- Documento simples056 - "Em execução do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1849 sobre a pertenção do Padre Domingos dos Santos para obter Alvará de Legitimação para um filho"
- Documento simples057 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1849 á cerca do requerimento em que D. Emilia Eduarda Barreto Archer e seu marido pedem licença para hypothecar os bens dotaes"
- Documento simples058 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Abril de 1849 ácerca do processo para a habilitação do Doutor Antonio Egipcio Quaresma de Carvalho Vasconcelos para oppozitor ás Cadeiras da Faculdade de Medicina"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco