collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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Pièce097 - "Acerca do requerimento em que os herdeiros de D. Eulalia Carolina Leite Ribeiro Freire, pedem auctorização para levarem a effeito uma transição com o Reverendo Bispo de Coimbra"
Pièce098 - "Acerca da representação em que a Camara Municipal de Lisboa pede se mande intentar acção criminal contra os signatarios de um representante de recurso interposto pelo Comissario dos Mesarios (?)"
Pièce099 - "Acerca do requerimento em que Julio Lecour e Menezes, pede a necessaria licença Regia para poder ser admittido á recepção das ordens de subdiacono e Diacono"
Pièce100 - "Acerca do requerimento, em que se pede que se verifique se o filho do requerente, João Macias Santos é ou não subdito portuguez"
Pièce101 - "Ácerca da pertenção do reo Augusto Antonio Duarte Borges, que pede para cumprir em Moçambique a pena d'um anno da prisão correccional, em que se acha condemnado"
Pièce102 - "Acerca do requerimento de D. Maria Magdalena Forte Coelho Sampaio, que pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido"
Pièce103 - "Idem de D. Julia Petaro (?) Serrão de Brito, e Filho"
Pièce104 - "Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
Pièce105 - "Ácerca da pertenção do Correio da Secretaria da Justiça, Antonio José Soares"
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Rapports

"Ácerca da pertenção do reo Augusto Antonio Duarte Borges, que pede para cumprir em Moçambique a pena d'um anno da prisão correccional, em que se acha condemnado"