collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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Pièce093 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio acerca do requerimento de Anthero José de Brito que pede ser indemnizado do seu ordenado do tempo em que esteve suspenso e depois demithido de chefe das Postas a S. Sebastião da Pedreira"
Pièce094 - "Em virtude do officio de 21 de Julho Ácêrca do Requerimento do Cirurgião Mór da Guarda Municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquim pedindo se lhe leve em conta o tempo que servio desde 27 d'Agosto de 1833 até 8 de Julho de 1834 como cirurgião Mor do 3º Batalhão Movel de Lisboa e do 13º Batalhão de Caçadores nº 2"
Pièce095 - "Em virtude do Officio de 12 de Agosto. Ácêrca do Requerimento em que Custódio José Borges pede isenção do Serviço militar"
Pièce096 - "Em virtude do officio de 19 de Agosto de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Fernandes Armador de redes de pesca na Costa de Cesimbra pede ser incluido na escala que por postura antiga está estabelecida para regular este serviço"
Pièce097 - "Em virtude do officio de 22 de Setembro de 1863 sobre o requerimento em que Joaquim FerreiraThomé pede commutação da pena de seis annos de degredo para a Africa Occidental"
Pièce098 - "Em virtude do officio de 5 de Setembro de 1863 ácerca do processo em que o réo Francisco Moreira «o Finorio» se acha condemnado a pena capital"
Pièce099 - "Em virtude do officio de 18 de Setembro de 1863 ácêrca do embargo que pesa sobre o legado de J. J. Ferreira da Veiga pertencente ao Seminario de São Caetano de Braga"
Pièce100 - "Ácêrca do soldado de Caçadores nº 1 Joaquim Ferreira que pede commutação de pena (Portaria de 25 de Setembro)"
Pièce101 - "Em virtude do officio de 23 de Setembro acêrca do requerimento em que o réo Sebastão Antonio pede perdão da pena que está cumprindo de dois annos de prisão correccional"
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Rapports

"Em virtude do officio de 22 de Setembro de 1863 sobre o requerimento em que Joaquim FerreiraThomé pede commutação da pena de seis annos de degredo para a Africa Occidental"