- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Documento simples081 - "Em cumprimento da Portaria 11 de Março 1859 acerca de 2 lanchas que foram arrestadas pertencentes a Quirino José Pinheiro"
- Documento simples082 - "Em cumprimento da Portaria 31 de Março 1852 acerca do roubo commettido no cofre d'Alfandega de Tavira"
- Documento simples083 - "Em cumprimento da Portaria 1 de Abril 1852 sobre a antiguidade do Empregado do Arsenal do Exercito Francisco José Ferreira Dias, Official de 4ª Classe"
- Documento simples084 - "Em cumprimento da Portaria 21 de Janeiro 1852 acerca d'um Cavallo embargado que reclama o seu dôno, Manoel d'Almeida Quiterio"
- Documento simples085 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Março 1852 acêrca das Providencias pedidas pelo Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa morador em Loanda"
- Documento simples086 - "Em cumprimento da Portaria de 10 d'Abril 1852 acerca duns bens que D. Francisco Bernardo de Noronha do Estado da India pede que se lhe restituam"
- Documento simples087 - "Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"
- Documento simples088 - "Em resposta ao officio de 27 de Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo Reo Pedro Suére"
- Documento simples089 - "Em resposta ao officio de 13 d'Outubro 1851 acerca da pena capital imposta ao réo Francisco Maria Thomaz"
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Destaques
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