- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples161 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca de D. Maria Luiza Neves Costa, e suas irmãs, pedindo se lhes permitta a comular o Monte Pio que lhe ficou por falecimento de seu Pai o Brigadeiro José Maria das Neves Costa, á pensão de 400$00 reis que se achão percebendo."
- Documento simples162 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1845, ácerca de Manuel José da Costa Novaes, e seu socio José Gomes Pereira pedindo o pagamento de 3:121$438 reis em titulos creados pela Lei de 29 de Julho de 1839."
- Documento simples163 - "Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 20 e 29 de Septembro de 1845, ácerca do abuzo praticado na Alfandega do Funchal da não cobrança do 5.º addicional sobre os direitos pertencentes ás Camaras Municipaes, dos Cereaes ali importados vindo em Navio Estrangeiro."
- Documento simples164 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845, á cerca da compra de uma Caza pertencente a Manuel Guedes da Silva da Fonseca contigua á Alfandega do Porto."
- Documento simples165 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca da pertenção do Marquez de Castello Melhor para a entrega dos Lagares que pertencião a Commenda de São Martinho de Pombal."
- Documento simples166 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 ácerca da pertenção de Joze Luiz de Figueiredo, goarda que foi da Alfandega de Valença, sobre ser reformado com vencimento de 60 reis diarios."
- Documento simples167 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845, á cerca de Leonarda Miz da Fonte, como curadora dos bens do ausente seu irmão Manuel Antonio Miz da Fonte, que se lhe entregue a quantia de 757$873 reis segundo a Precatoria que apresenta."
- Documento simples168 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente, acerca do requerimento dos Mesarios da Villa de Olhão em que pedem providencias para obstar a errada inteligencia que se dá ao Decreto de 27 de Março ultimo para que os Navios mercantes naveguem com passaporte Real."
- Documento simples169 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente acerca requisição do Ministerio da Guerra do Edificio e Cerca para o Hospital do Regimento de Artilharia N.º4 do extincto Convento de Santo Antonio na Cidade de Faro."
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Destaques
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