collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce027 - "Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"
Pièce028 - "Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"
Pièce029 - "Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"
Pièce030 - "Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa de Oeiras, que pede que os povos do seu Municipio sejão dispensados de contribuirem para as despesas do de Lisboa"
Pièce031 - "Idem de 10 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Leiria, propondo que se applique a beneficio dos Expostos d'aquella Cidade, a quantia de 184$540 reis; que existe em Cofre, proveniente das multas das dispensas matrimoniaes"
Pièce032 - "Idem de 10 de Março de 1837 sobre o requerimento de Emanoel Zupi, pede licença para estabelecer nésta Capital huma Accademia de tiro de pistola"
Pièce033 - "Idem de 11 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Antonio Affonso Dias Veneiras"
Pièce034 - "Idem de 13 de Março de 1837 sobre o requerimento ja informado pelo Vice Reitor da Universidade de Coimbra, em que José Simoens de Carvalho pertende ser inscripto na lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro"
Pièce035 - "Idem de 14 de Março de 1837 sobre o requerimento de Domingos José d'Almeida Lima, que na qualidade de cessionario de D. Maria Angelica de Valladares Pacheco, filha, e herdeira do Tenente Coronel, Manoel Thimotheo de Valladares, pede se lhe passe liquidação dos vencimentos do referido Tenente Coronel"
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Rapports

"Idem de 10 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Leiria, propondo que se applique a beneficio dos Expostos d'aquella Cidade, a quantia de 184$540 reis; que existe em Cofre, proveniente das multas das dispensas matrimoniaes"