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Fundo
PT/AHPGR/PGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série
03 - Registo de respostas fiscais
Subsérie
07 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Marinha
Doc. simples
001 - Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.
Doc. simples
002 - Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Doc. simples
003 - Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado.
Doc. simples
004 - Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião
Doc. simples
005 - Requerimento da viúva de um oficial falecido relativo a pensão
Doc. simples
006 - Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
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