- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item134 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1846 á cerca de pertender Julio Urbano Fernandes escrivão da Meza grande da Alfandega do Funchal, se lhe abone o vencimento desde que faleceo o antecessor."
- Item135 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Setembro de 1846 á cerca dos Empregados aggregados, e readmitidos ao serviço da Alfandega grande de Lisboa que pedem pagamento dos Emolumentos do mez de Junho ultimo."
- Item136 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1846 acerca de deverem ou não processar-se na conformidade da Lei de 22 de Junho do anno, as remissoens pedidas mas não permitidas até áquella data."
- Item137 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1846, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo que a faculdade concedida á mesma para importar livres de direitos varias machinas para as obras da sua empreza, se torne extensiva ao cimento Romano, Porzzolana, e outros materiaes que não haja no Paiz."
- Item138 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Setembro de 1846, á cerca do Bispo de Viseu, representando o estado de ruina em que se acha a Caza Episcopal da sua residencia, e pedindo que se lhe façam os reparos necessários."
- Item139 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro ultimo sobre pertender o Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, se lhe passe Titulo de renda vitalicia de Lente jubilado."
- Item140 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Agosto ultimo sobre a passagem do Titulo de renda vitalicia a Luis José Ribeiro, commissario em Chefe reformado do Exercito."
- Item141 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Setembro ultimo sobre a execução da Portaria do mesmo Ministerio de 10 de Agosto findo que reduz a ametade os vencimentos das Classes inactivas chamados ao Serviço a abonados por meio de Titulos de renda vitalicia."
- Item142 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Julho ultimo acerca de Domingos Laureti Musico jubilado da Santa Igreja Patriarchal pedindo ser pago por inteiro do ordenado de 300$000 reis."
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