- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item239 - "Idem de 16 de Junho de 1840 sobre Requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade de Santa Clara da Misericordia de Vila de Xira sobre a dita Irmandade querer administrar os bens e rendas da Misericordia de Povos"
- Item240 - "Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre pertender licença da Misericordia da Vila de Móra para aforar certos predios"
- Item241 - "Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre Contas da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e requerimento do ex- Thesoureiro Felipe Antonio Domingues acerca do seu alcançe offerecendo satisfase-lo pela Renda de huma propriedade de Casas"
- Item242 - "Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento do Conde do Farrobo, e Silverio Taibner que pertendem verificar com Jacinto Dias Damazio"
- Item243 - "Idem de 7 de Novembro de 1840 acerca das Minas de Carvão de pedra sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio"
- Item244 - "Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"
- Item245 - "Idem de 7 de Janeiro ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre se lhe declarar se recahirem em um só Cidadão as eleiçõens dos Cargos Municipaes que menciona para qual delles devera ser valida a eleição"
- Item246 - "Idem de 31 de Dezembro de 1840 ácerca da ideia inculcada pelo Administrador Geral de Evora para nomiar-se um Conselho que auxilie o desempenho do Cargo de Administrador da Caza Pia da dita Cidade"
- Item247 - "Idem de 9 de Janeiro de 1841 ácerca da proposta do Senador Mello e Carvalho sobre a venda de bilhetes de Lotarias"
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