- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Março de 1842 á cerca do requerimento de huma parte dos Vendedores de Cereaes, e farinhas, com Lojas Dependentes do Terreiro Publico"
- Item104 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 17 de Agosto de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil de Castello Branco, sobre a circular de 14 de Dezembro de 1839 que manda conferir Alvará de licença de porte d'armas aos Negociantes Hespanhoes"
- Item105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1842, á cerca da representação da Junta de Parochia da Freguezia de Nossa Senhora das Brotas, pedindo que a freguezia do Pezo annexada áquella Ecclesiasticamente porem administrativamente do Concelho de Coruche, fique annexada ao Conselho de Mora"
- Item106 - "Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"
- Item107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1842, á cerca de João José Pereira Palha de Faria Lacerda, pedindo se lhe passe Carta de Bacharel formado em Leis"
- Item108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 1842 ácerca do requrimento de Antonio José Francisco Ribeiro"
- Item109 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 16 d'Agosto de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra de 13 do dito mez sobre providencias a respeito dos Corpos de Segurança"
- Item110 - "Idem en virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1842 á cerca do requerimento de José Ricardo Pereira Cabral Alferes de Infantaria Nº 18"
- Item111 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 de Maio de 1842 ácerca da Representação do Administrador geral de Beja que então servia, queixando-se do Sargento de Caçadores Nº 28"
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