- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples006 - "Em cumprimento da Portaria de 9 de Julho 1850 acerca da Procedencia entre os Chefes de Secção da Repartição de Liquidação junta ao Ministerio da Guerra Antonio Maria dos Santos Lima e Antonio Manuel de Sousa Migueis"
- Doc. simples007 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho 1850 acerca da indemnisação requerida por Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira Escrivão da Meza d'Alfandega do Terreiro Publico"
- Doc. simples008 - "Em resposta ao Officio de 24 de Dezembro 1849 acerca da pena capital imposta ao réo João Felippe"
- Doc. simples009 - "Em resposta ao Officio de 7 d'Agosto 1850 acerca do consentimento pedido pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Ressurreição para adquerir uma marinha de Sal que em Testamento lhe deixara Baltezar Manuel da Costa"
- Doc. simples010 - "Em resposta ao Officio de 8 de Julho 1850 acerca da Legitimação pedida por Euzebio Pimentel Tavares para sua Filha"
- Doc. simples011 - "Em resposta ao Officio de 3 d'Outubro 1850 á cerca da partilha que se fisera dos bens legados ás Meziricordias de Coimbra e Estremoz por Amaro Coutinho Pereira""
- Doc. simples012 - "Em resposta ao officio de 26 de Setembro de 1850 ácerca do legado que a favor de um Estabelecimento para orfãos na cidade de Bragança deixára em Testamento Joaquim José Ferreira da Veiga"
- Doc. simples013 - "Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"
- Doc. simples014 - "Em cumprimento da Portaria de 28 Outubro 1850 á cerca do perdão pedido pelo ex-Soldado de Caçadores nº 2 - Francisco Carneiro"
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