- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples147 - "Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de representação dos Mesarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Parochia da Conceição da Cidade da Horta, sobre licença para venderem em hasta publica uma Casa"
- Doc. simples148 - "Idem de 10 de Abril de 1841 ácerca de officio do Vice-Reitor sobre providencias contra o procedimento irregular de alguns dos Vogais"
- Doc. simples149 - "Idem de 10 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de D. Rita Candida de Meneses sobre se conservar a seu marido o ordenado de 240$000 reis"
- Doc. simples150 - "Idem de 14 de Abril de 1841 acerca de requerimento do Padre José Calheiros Beserra de Araujo sobre se lhe conceder Alvará de Emancipação para duas filhas"
- Doc. simples151 - "Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca do requerimento do Padre Antonio Pinto Correa d'Andrade sobre ser apposentado com o vencimento de 200$000 reis"
- Doc. simples152 - "Idem de 2 de Setembro de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada sobre ser authorisado para poder despender a quantia de 620$000 reis na fundação de um Bibliotheca Publica"
- Doc. simples153 - "Idem de 16 de Abril de 1841 ácerca de representação da Commissão da Caza Pia de Lisboa sobre authorisação para vender as oliveiras que bordam as estradas do termo da mesma Cidade"
- Doc. simples154 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 á cerca de requerimento de Maria dos Prazeres, sobre queixa de não haver authoridade administrativa competente executado a Portaria do Ministerio do Reino que mandou dar posse á supplicante dos Bens d'uma Capella"
- Doc. simples155 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de João MAria Nogueira e outros sobre se obstar á cobrança da finta em que a Camara Municipal os collectou"
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