collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce176 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1842, á cerca de Reprezentação em que a Companhia Lisbonense de Pescarias se queixa de má execução da Portaria de 8 de Março ultimo para demarcação dos destrictos das armaçoens"
Pièce177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 7 d'Abril de 1843, á cerca do requerimento dos Proprietarios das Armaçoens de pescaria na Costa de Coimbra em que pedem Providencias pelos damnos causados por outros pescadores"
Pièce178 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 à cerca do officio do Governador Civil de Coimbra pedindo aprovação de ter annexado algumas Freguesias a outras nos differentes Conselhos do seu Districto"
Pièce179 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"
Pièce180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Ferreira de Macedo, e outros, pedindo approvação dos Estatutos de huma companhia de Mineração em Bragança"
Pièce181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca dos Arraes e Companhia da Pescaria denominada «Bogiganga» pedindo não lhes seja prohibida a pesca com as redes de que usão, a que individamente chamão de arrastar"
Pièce182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1843, á cerca da Misericordia da Villa de Cabeço de Vide, e Irmandade das Almas, sobre a pretenção de José de Souza Gonçalves Leitão, como Secretario da Comissão Administrativa da mesma Misericordia"
Pièce183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Thiago de Pias, pedindo não seja arrendada a Caza de residencia e Passal do Parocho da mesma Freguezia"
Pièce184 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1843, relativo a varios habitantes da Villa de Vallongo, pedindo a transferencia de um mercado que existe na Praça de Nossa Senhora das Neves, para outro local da mesma Villa"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Ferreira de Macedo, e outros, pedindo approvação dos Estatutos de huma companhia de Mineração em Bragança"