- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples097 - "Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"
- Documento simples098 - "Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"
- Documento simples099 - "Idem de 15 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José de Mascarenhas Leitão Secretario da Camara Municipal da Villa da Certãa, sobre lhe ser permittido ter um serventuario"
- Documento simples100 - "Idem de 23 de Setembro ácerca de requerimento de José Carlos da Silva Barreto, sargento da Guarda Municipal sobre lhe serem abonados 40 reis depois que foi despachado para o dito Corpo"
- Documento simples101 - "Idem de 30 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento da Mesa da Confraria do Santissimo da Parochia de Martim Longo"
- Documento simples102 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento do Padre José Maria de Paiva e Silva sobre se lhe conceder um ordenado como Professor substituto de Theologia em Ponta Delgada"
- Documento simples103 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento dos Juizes e Mesarios das Casas de Compromisso do Algarve sobre queixa das imposições lançadas pela Camara do Districto"
- Documento simples104 - "Idem de 15 de Dezembro de 1840 á cerca de João Ferreira de Souza, Lente da Escola do Exercito sobre se lhe conceder o Titulo do Conselho de Sua Magestade"
- Documento simples105 - "Idem de 20 de Março de 1841 acerca de requerimento de João Antonio Rodrigues de Souza, sobre se lhe conceder Alvará de Legitimação"
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Destaques
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