- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item080 - "Idem de 14 de Julho de 1841 - ácerca dos Tebelliães do Registo das Hipothecas dos Destrictos Correcionaes de Lisboa, pedindo a alteração das disposições da Circular de 20 de Março ultimo"
- Item081 - "Idem de 13 de Julho de 1841, á cerca do Presbytero João Antonio Vieira de Castro, e Francisca Emilia Fernandes, que pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item082 - "Idem de 14 de Julho de Julho de 1841, á cerca dos Socios da Accademia Philarmonica de Lisboa, pedindo a confirmação de seus Estatutos"
- Item083 - "Idem de 16 de Julho de 1841, á cerca de se pedir novamente o parecer sobre o requerimento de Domingos Jose de Pinho cujos Papeis tinhão sido remetidos em 23 de Março ultimo"
- Item084 - "Idem de 16 de Julho de 1841 ácerca da informação sobre o requerimento de Antonio Joaquim Marçal"
- Item085 - "Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo"
- Item086 - "Idem de 16 de Julho de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral de Faro, sobre o modo de conciliar as disposições da Lei do censo, com a Guarda Nacional relativos a alistamento"
- Item087 - "Idem de 17 de Julho de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral de Faro, que pregunta se os endevivuos da classe de maritimos matriculados, estão isemptos do aListamento na Guarda Nacional"
- Item088 - "Idem de 17 de Julho de 1841 - ácerca da Condessa de Terena, que pertende exemir-se do pagamento dos Direitos, dos Titulos de Viscondessa, e Baronesa"
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