- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples230 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de D. Carolina Josefa da Silva Pacheco sobre licença para venda de bens dotais"
- Documento simples231 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 àcerca de requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre licença para subrogar bens"
- Documento simples232 - "Idem de 25 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de Christovão Antonio sobre confirmação d'uma doação"
- Documento simples233 - "Idem de 19 de Dezembro de 1840 sobre Consulta do Conselho da Faculdade de Theologia da Universidade relativa a reformas e experiencias que se podem fazer naquella Faculdade"
- Documento simples234 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"
- Documento simples235 - "Idem de 23de Dezembro de 1840 ácerca de Representação da Camara de Mogadouro sobre duvidas que tem ocorrido entre ella e o Sub Delegado do Julgado"
- Documento simples236 - "Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral de Faro, em que pede que os objectos apprehendidos aos bandidos sejão entregues ás pessôas que devidamente mestrarem ser seus donos"
- Documento simples237 - "Idem de 11 de Dezembro de 1840 à cerca do requerimento de Antonio Gomes Correia, em que pede que não sejão prejudicados seus direitos pela Patente a Henrique Augusto Wills, e Thomaz Robisson Williams para o privilegio exclusivo de fabricarem em Portugal os pannos chamados Feltros"
- Documento simples238 - "Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento do Marquez e Marqueza do Faial, em que pedem a restituição de 965$000 reis que seu Pai e sogro deo a titulo de Siza pela compra de uma herdade"
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Destaques
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