- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Item068 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"
- Item069 - "Idem de 9 de Janeiro de 1841 sobre officio confidencial do Presidente da Relação do Porto á cerca dos motivos porque deixou de cumprir um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça relativo á remessa dos autos d'Aggravo d'Instrumento civil a que alude"
- Item070 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento de Manoel Freira Gameiro, e outros Proprietarios dos Officios da extincta Casa da Supplicação, que pedem se lhes appliquem as dispozições da Lei de 16 de Maio de 1832 no artª 273, e Decreto de 16 de Janeiro de 1834"
- Item071 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Guimarães representa as duvidas que se lhe offerecem relativas aos artºs 9 e 10 da 1ª parte da Reforma Judicial"
- Item072 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça àcerca da reprezentação da Commissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia desta Cidade sobre a obrigação que lhe impõem alguns Juizes de prestar fiança na arrecadação judicial de suas rendas"
- Item073 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"
- Item074 - "Idem do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1839 ácerca do Administrador Geral interino do Districto da Horta que refere as contestações suscitadas entre as Juntas de Parrochia, e os respectivos Parochos sobre a arrecadação a administração do producto das oblatas"
- Item075 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1841 acerca de requerimento de Joaquim José de Figueiredo sobre ser restituido ao Emprego de Sub-Delegado do Julgado da Villa da Bemposta"
- Item076 - "Idem de 23 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de João Gomes Roza sobre perdão da Pena de cinco annos de degredo para a Villa de Terena"
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