- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item006 - "Idem de 6 de Maio de 1839 á cerca de requerimento de Fortunato Marinho Falcão de Castro Souto Maior sobre se lhe passar titulo da Merce que lhe foi concedida de certa porção de terreno de bens Nacionaes"
- Item007 - "Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de varios Negociantes sobre queixa das differentes Camaras do Reino"
- Item008 - "Idem de 8 de Agosto de 1840 sobre a informação do Administrador Geral de Lisboa em data de 3 do Corrente mez, e a representação a que esta se refere, na qual o Juiz ordinario de Palmella pede se lhe declare a verdadeira intelligencia do Artº 483 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria"
- Item009 - "Idem de 10 de Agosto de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de Santa Justa, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem ao Escrivão daquelle Juizo, e bem assim ao Porteiro, pelas arremataçoens a que ordinariamente se procede nos Casos em que o mesmo Juiz declara na representação"
- Item010 - "Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"
- Item011 - "Idem de 27 de Abril de 1840 sobre requerimento de D. Umbelina Candida de Sampaio e suas trez irmãas pedem a Pensão annual de cem mil reis repartidamente entre todas quatro"
- Item012 - "Idem de 13 de Julho de 1840 sobre requerimento da Irmandade e Mezarios de Nossa Senhora do Porto Salvo do Logar de Caspolima, pedindo authorização para afforarem hum terreno baldio proximo a Ermida da mesma Irmandade"
- Item013 - "Idem de 13 d'Abril de 184 sobre representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. José, pedindo que o Collegio de Nossa Senhora da Conceição para Clerigos pobres lhe entregue a quota que pertence ao Conego Chantre da Sé de Viseu Manoel Ricardo de Mesquita"
- Item014 - "Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"
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