- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 01 - "Livro dos registos dos pareceres e informações exigidas á Procuradoria Geral da Coroa pelos Ministerios da Guerra, Estrangeiros, Marinha, e Fazenda e Thesouro, tendo o seu principio no dia 27 de Setembro de 1837 até"
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- Item177 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º d'Agosto, e 27 de Setembro de 1838, o requerimento do Capitão do Navio Porto, relativamente à multa que foi imposta ao dito Capitão e que se acha em deposito, por determinação do Ministerio da Fazenda."
- Item178 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Setembro de 1838 sobre a pertenção dos Habitantes de certas Freguesias, que tendo sido desannexadas do Termo de Lisboa, pedem ser isentos da fiscalização da Alfandega das Sete Cazas."
- Item179 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 de Outubro de 1838 acerca do cumprimento do Decreto de 28 de Septembro do anno Ultimo."
- Item180 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Outubro de 1838 sobre o processo do Major de Veteranos Hilario Antonio Lecueva."
- Item181 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 16 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento do Duque da 3ª pede ser indemnizado dos prejuizos, que lhe cauzou as dispoziçõens do Decreto de 14 d'Novembro de 1836, que regulou os Direitos do Porto."
- Item182 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 25 de Setembro de 1838 sobre a pertenção do Ministro d'Estado Honorario Filippe Ferreira de Araujo e Castro."
- Item183 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 11 de Outubro de 1838 a cerca de requerimento de D. Anna Joaquina de Souza Pessoa, Viuva de Gaspar Pessoa Tavares sobre huma penção de 100$000 imposta no lugar de Apontador do Arsenal de Marinha."
- Item184 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 6 d'Outubro de 1838 sobre a pertenção dos Aspirantes de 2ª Classe da Alfandega Grande de Lisboa, pedem ter quinhão nos emolumentos."
- Item185 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 20 de Outubro de 1838 sobre os papeis concorrentes a adjudicaçoens de bens de raiz."
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