- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item243 - "Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Francisco da Costa Pimenta, que se queixa do Commandante da Guarda Nacional de Vianna por o mandar prender sem haver procedido primeiro a Conselho de Disciplina"
- Item244 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre os dois Relatorios da Junta Geral do Districto da Guarda"
- Item245 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre os dois Relatorios da Junta Geral do Destricto da Guarda"
- Item246 - "Idem de 4 de Julho de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, perguntando se os substitutos dos Procuradores á Junta Geral, dos Membros do Concelho de Destricto, e outras Authoridades, devem ser considerados como effectivos para todos os effeitos das Leis sem excepção alguma"
- Item247 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Antonia Joaquina, pede huma Pensão na Conformidade do Decreto de 4 d'Abril de 1839"
- Item248 - "Idem de 9 de Julho de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa Nova de Famelicão queixando-se do Sub Delegado do Procurador Regio, por duvidar promover os impostos votados pela Camara para as despesas Municipaes, a cujo respeito deu as informações juntas"
- Item249 - "Idem de 9 de Julho de 1838 sobre o requerimento da Confraria de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa. em que se queixa dos rendimentos que guardava em Cofre para comprar os precisos Ornatos"
- Item250 - "Idem de 2 d'Agosto de 1839, e 22 de Maio de 1839, sobre o requerimento de José Miguel Sanches del Aguilla, pede Carta de Naturalização"
- Item251 - "Idem de 4 de Julho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Angra, em que pede providencias á cerca do pagamento dos Emolumentos que se devem levar pelas Certidoens de Cumprimento dos Legados"
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