collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce085 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro de 1845, ácerca de Antonio d'Ascensão Telles, Parocho da Freguesia de São Pedro em Evora, pedindo parte do Edificio do extinto Convento de São Francisco."
Pièce086 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845 sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico á cerca do emolumento de 800 reis por cada verba, a que se julga com direito, a Repartição dos Proprios Nacionais e que forem lançados nas Cartas de arrematações e remissões de foros."
Pièce087 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Antonio Tavares Garcia, que pede se lhe confira o logar de Sub Director da Alfandega de Almeida, ou da de Freixo de Espada á Cinta, por ter sido demittido injustamente de Porteiro da Alfandega de Villar Maior."
Pièce088 - "Em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845, á cerca de requerimento de Jose Praxedes Pires, que pede ser admitido em hum logar de goarda a pé da Alfandega de Peniche."
Pièce089 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda, de 24 de Fevereiro de 1845, á cerca do Processo sobre a pertenção de Luiz Antonio Maravilhas, pedindo ser isento de pagar os direitos que se lhe exigem de uma porção de caixas de madeira de Flandes vazias."
Pièce090 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Março de 1845, sobre requerimento de Joze do Carmo Ambrozini dos Santos Thesoureiro da Alfandega de Villa Real de Santo Antonio, pedindo ser graduado como Director para entrar na primeira vagatura que houver d'aquelle lugar nas Alfandegas do Algarve."
Pièce091 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Março de 1845, ácerca de terem sido incluidos na respetiva Folha do Governo Civil de Lisboa, com certos vencimentos, os Amanuences temporarios d'aquella Repartição, Manoel Joze Gliz. e Joze Manuel de Andrade Ferreira."
Pièce092 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1845, á cerca de Joaquim Manoel de Jesus, official de 3.ª Classe d'Alfandega das Sete Cazas, pedindo averbação d'um titulo do pagamento que fez de Direitos de Mercê d'aquelle Emprego."
Pièce093 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1845 ácerca dos requerimentos de Jose Carlos Mourão, Eduardo João de Mesquita e António Muller, que pedem a permutação de seus Empregos."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda, de 24 de Fevereiro de 1845, á cerca do Processo sobre a pertenção de Luiz Antonio Maravilhas, pedindo ser isento de pagar os direitos que se lhe exigem de uma porção de caixas de madeira de Flandes vazias."