- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item013 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio corrente sobre requerimento de Antonio Pinto da Costa Carvalho que pede commutação de pena em que foi condemnado de 5 annos para Cabo Verde"
- Item014 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio de 1849 àcerca do requerimento em que Manuel José Coelho pede comutação de pena imposta"
- Item015 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março sobre requerimento de Antonio José da Silva que se queixa do Juiso de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto a cerca do inventario a que alude"
- Item016 - "Em officio de 16 de Abril ultimo do Ministerio do Reino acerca da representação dos moradores de Alcoentre contra o Juis ordinario Candido Amancio Feio"
- Item017 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Maio de 1849 á cerca do requerimento em que o Padre José Rodrigues Ferreira de Carvalho pede que lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta"
- Item018 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1849 àcerca do requerimento em que José Martins de Freitas pede lhe seja perdoada a pena de 3 annos de degredo"
- Item019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1849 à cerca do requerimento em que Manuel d'Almeida Figueiredo pede que lhe seja perdoada a pena de degredo , ou comutada para cumprir no Reino"
- Item020 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1849 à cerca do requerimento em que João de Beça Nunes Coelho Torres pede que lhe seja perdoado o resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena que lhe foi imposta"
- Item021 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel Gonçalves Jardim pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo de prizão que tem sofrido"
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