- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item023 - "Acerca da representação de José Candido de Moraes para que nos Açores sejam admittidos a registro os titulos de compra e venda dos annos de 1827 a 1832, embora não paga a respectiva sisa"
- Item024 - "Acerca do pedido do Bacharel José Maria Rodrigues de Carvalho, Juiz de Direito em Valença, para ser collocado no quadro, sem exercicio e com perda de vencimento e antiguidade"
- Item025 - "Sobre se a rogatoria do Juizo de Logrosan (Hespanha) está nos termos de ser cumprida n'este Reino"
- Item026 - "Sobre se os Ajudantes dos conservadores privativos de Lisboa podem ser ser candidatos aos logares de curador Geral dos Orphãos"
- Item027 - "Acerca dos emolumentos a pagar pelas honras de conselheiros concedidas a um Juiz aposentado"
- Item028 - "Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"
- Item029 - "Acerca do pedido de João da Rocha Pinto, Escrivão da Camara Ecclisiastica do Bispado do Porto, para ser transferido para o logar d'Escrivão do Escrivão do Executorio dos Breves"
- Item030 - "Acerca dos requerimentos dos Bachareis Luiz Emilio Vieira Lisboa e Gaspar Leite Ferreira Leão para o provimento do logar de curador Geral dos Orphãos no Porto"
- Item031 - "Acerca do requerimento em que Joaquim Rodrigues Cravo Branco pede licença para a sua ordenação de subdiacono"
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