- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Documento simples303 - "M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"
- Documento simples304 - "O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
- Documento simples305 - "José Joaquim da Silva Mello juiz ordinario dp Julgado de Santa Marta na Comarca de Peso da Regua pede commutação"
- Documento simples306 - "Antonio Xavier Botelho pede commutação de pena"
- Documento simples307 - "Manoel Dormentino Rosa pede commotação de pena"
- Documento simples308 - "Antonio Ferreira Mendes pede commotação de pena"
- Documento simples309 - "Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
- Documento simples310 - "Acerca do requerimento em que a viuva e filhos de Luis Antonio d'Amorim fallecido em Cabo-Verde pedem que o producto da herança seja devolvido ao Juizo orphanologico d'aquella comarca"
- Documento simples311 - "Acerca da correspondencia do Capitão do porto da Figueira da Fóz com o delegado do Procurador Regio daquella Comarca sobre a fiança prestada pelo recruta da Armada Antonio filho de Manoel Luis Malhão"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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