- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples090 - "Em cumprimento da Portaria de 20 d'Agosto 1851 acerca das arguições feitas ao ex-Escrivão da Relação de Lisboa Antonio Abranche Coelho"
- Documento simples091 - "Em resposta ao officio de 18 d'Agosto 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Alexandre José de Lemos"
- Documento simples092 - "Em resposta ao Officio de 1 d'Abril 1851 acerca de duvidas suscitadas pelo Governador Civil do Districto de Viana"
- Documento simples093 - "Em cumprimento da Portaria 17 de Setembro 1851 acerca do Perdão pedido pelo reo José Marcellino do Valle"
- Documento simples094 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Francisco de Cerqueira Soldado d'Infanteria nº 13"
- Documento simples095 - "Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"
- Documento simples096 - "Em resposta ao officio de 13 d'Agosto 1851 acerca dos Estatutos da Santa Casa da Misericordia de Villa Flor"
- Documento simples097 - "Em cumprimento da Portaria de 15 Março 1850 acerca d'uns 6% execução Fiscal que pedio a Antonio Gonçalves Henriques no Juizo de Direito do Funchal"
- Documento simples098 - "Em cumprimento da Portaria de 30 Setembro 1851 acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Soalhães"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal