- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item243 - "Idem de 30 de Janeiro dito sobre requerimento em que José Maria Val Vaz pede a commuttação da sua pena"
- Item244 - "Idem de 30 de Janeiro dito sobre requerimento em que Manuel da Silva e Brigida Rosa d'Almeida pedem ser mandados ambos para um dos logares de degredo em que foram condemnados"
- Item245 - "Idem de 24 dito sobre requerimento em que Antonio José Rodrigues pede perdão, ou commutação do seu degredo"
- Item246 - "Idem de 2 de Maio de 1838 sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e copia da sentença pela qual foi condemnado a pena ultima Antonio Rodrigues Brasete"
- Item247 - "Idem de 6 de Outubro de 1837 acerca da pertenção de João Elias da Costa Faria e Silva"
- Item248 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"
- Item249 - "Idem de 16 de Janeiro de 1838 acerca da Representação da Junta de Parochia da Freguesia d'Almacave da Cidade de Lamego sobre a congrua do Parocho da Igreja de Santo André desta Capital"
- Item250 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 à cerca de requerimento de Francisco Custodio, e outros sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Portalegre e do Escrivão do processo"
- Item251 - "Idem de 16 de Janeiro de 1838 sobre os requerimentos de Francisco José Alcobia, Musico da extincta Patriarcal, pede ser conservado no quadro dos Musicos da Sé Metropolitana da Provincia da Extremadura"
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