- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples160 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1844, ácerca da approvação do contracto feito por Claranges Lucotte com varios individuos para a continuaçãp da Estrada do Porto a Penafiel"
- Doc. simples161 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca de D. MAria Augusta d'Amorim Vianna, e seu marido Lopo Antonio da Silva Basto, pedindo licença para venderem duas propriedades de cazas na Cidade do Porto, pertencentes ao dote da supplicante"
- Doc. simples162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de novembro de 1844, á cerca de Custodio Luiz Ferreira pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Anna Ferreira"
- Doc. simples163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca de Roza Alves Marqueza, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho João Alves Quintas"
- Doc. simples164 - "Idem em virtude do Officio do Miisterio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca de João da Purificação, pedindo a Confirmação da adopção que fez a Deocleciano Jozé da Purificação como seu filho"
- Doc. simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1844, á cerca de dever, ou não ser restituido o excesso das propinas de matriculas aos Estudantes que as realizarão antes do Decreto de Reforma da Inatrucção Publica"
- Doc. simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro e 19 de Dezembro de 1840, á cerca da Camara Municipal de Guimarães pedindo esclarecimentos sobre a demolição dos antigos muros da Villa"
- Doc. simples167 - "Idem em virtude do oficio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Pedro José Cardoso, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Bernardina"
- Doc. simples168 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1844, á cerca da Assemblea do Monte Pio das Alfandegas do Reino pedindo a approvação de certas emendas nos seus Estatutos"
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