- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item046 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, á cerca de Joaquim Pedro Lourenço Venade, Tenente Ajudante da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser promovido ao posto de Capitão effectivo, por ter já esta graduação"
- Item047 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, ácerca de Manoel Gomes do Nascimento e Ignacia Roza, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manoel"
- Item048 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Antonio Manoel Diaz Gonçalves, pedindo confirmação do aforamento que féz á Camara Municipal de Santa Martha de Bouro, de um terreno baldio"
- Item049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843, á cerca de Manoel Jozé d'Almeida, e João Jozé dos Santos Machado, pertendendo ambos o Officio de Escrivão do Administrador do Concelho d'Aveiro"
- Item050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Pedro Roure Pietra pedindo privilegio por dez annos como introductor de um processo para extrahir assucar da beterraba"
- Item051 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, relativo ao Reitor, Escrivão e mais Irmãos da Confraria de Nossa Senhora das Dores, erecta na Capella mor da Igreja do extincto Collegio de S. Paulo da Villa de Borba, pedindo se lhes conceda de propriedade a Igreja, Sacrestia e duas casas contiguas pertencentes ao mesmo Collegio"
- Item052 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Thomé e Salvador, queixando-se do Governador Civil do Districto de Lisboa, pelo retardamento do exame do Orçamento relativo ao anno economico corrente que a mesma Junta apresentou em tempo competente"
- Item053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Maria José da Encarnação, Administração da Capella de S. Seris, pedindo se declare a dita Capella fora das disposiçõens do Decreto de 13 de Agosto de 1832"
- Item054 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Antonio Ferreira de Macedo e outros como representantes da Companhia de Mineração Bragantina, pedindo licença para lavrarem diversas Minas de Chumbo, Estanho, e Cobre, sitas no Districto de Bragança"
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