- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples008 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1848 sobre o processo de Manuel Custodio Soldado do Batalham Naval"
- Documento simples009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 20 de Dezembro de 1848, ácerca do requerimento em que Jose Maria Alves da Cruz pede comutação da pena imposta"
- Documento simples010 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que Manuel Francisco Correa da Silva e Gama e sua mulher imploram de novo o perdão para seu filho"
- Documento simples011 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 2 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que João Francisco Gerardo condemnado em seis annos de degredo pede comutação deste"
- Documento simples012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1848 á cerca do alcance que Jose Jorge Junior ex Administrador do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores na Cidade do Porto, teve quando este Cargo exerceo"
- Documento simples013 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que Ignacio Nunes pede commutação de pena"
- Documento simples014 - "Em execução do Officio de 18 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que D. Anna Angelica d'Oliveira e outros pedem autorização para que a Irmandade do Santissimo da Encarnação realise certa transacção"
- Documento simples015 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 30 de Novembro de 1848, ácerca dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Belmonte, pelo mal tratamento para com os Empregados do mesmo Contracto"
- Documento simples016 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1848 sobre o processo do Grumete do Brigue Douro Francisco de Medeiros Franco"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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