collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce015 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Pinto Vaz Guedes Bacelar e sua mulher pedem licença para subrogar dois predios pertencentes ao dote desta por outros bens d'aquelle"
Pièce016 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1846 ácerca do aforamento de humas cazas, e horta feito pela Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Thomé de Travassos, a Antonio Pereira Peixoto"
Pièce017 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da Associação Philantropica Viziense"
Pièce018 - "Idem em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação do Logar d'Agoalva, pedindo que a Camara Municipal de Bellas lhes restitua o que indevidamente tem reccebido do terrado que pagão as pessoas que concorrão com mercadorias á Feira que se faz naquelle Logar"
Pièce019 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1846, á cerca de D. Marianna Emilia Jordão pedindo Alvará de Ligitimação por ter havida como filha de José Joaquim Pereira Jordão"
Pièce020 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846, ácerca da Abadessa e Religiozas do Convento de São Bento extramuros da Cidade d'Evora, de darem de (?) não poderem renovar a fiança ao pagamento de 2:400$000 reis de que são devedoras à ordem 3ª de São Francisco d'aquella Cidade ao mesmo tempo que lhes não é permittido para a realisação do distracte, proceder á venda dos bens do Convento, pedem que servindo os bens de hypotheca á divida, continuem o contracto"
Pièce021 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que Feliz Pereira de Magalhaens pede approvaçao dos Estatutos para huma Companhia denominada - Moinhos fluctuantes"
Pièce022 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento da Condeça Baroneza d'Alvito pede a confirmaçao dos bens da Corôa e ordens de que seu Pay tinha mercê!
Pièce023 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que o Conego D. Francisco de Paula e Azevedo pede Alvará de Legitimaçao"
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Rapports

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1846, á cerca de D. Marianna Emilia Jordão pedindo Alvará de Ligitimação por ter havida como filha de José Joaquim Pereira Jordão"