- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 08 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple050 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 1851 ácerca do Projecto da Convenção para entrega dos Criminosos entre Portugal e Hespanha"
- Unidad documental simple051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro de 1851 ácerca do requerimento em que Paulo Belchior pede ser readmitido ao serviço de Cabo d'Esquadra no 3º Batalhão de Veteranos"
- Unidad documental simple052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Novembro de 1851 ácerca da pertenção do Tenente Coronel Carlos Aviolat e Augusto Barber"
- Unidad documental simple053 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do processo em que forão pronunciados o Governador Geral de Angola Arião Acacio da Silveira Pinto e o ex Governador de Benguella Francisco Tavares de Almeida"
- Unidad documental simple054 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Fevereiro de 1852, ácerca do requerimento e mais papeis em que Candida Roza, pede se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Janeiro de 1852, ácerca dos autos e mais papeis e pertenção feita por Augusto Barber, como cecionario do Tenente Coronel Carlos Aviolat"
- Unidad documental simple056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"
- Unidad documental simple057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de 23 d'Abril de 1851, ácerca de documentos, e Nota do Ministro Inglez nesta Corte nesta Corte, e do Consul Britanico em Cabo Verde tudo relativo á Escuna de Guerra Cabo Verde, ter recebido ellegalmente escravos a seu bordo"
- Unidad documental simple058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
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