- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples176 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Novembro ultimo a respeito do soldado de Infantaria Nº 8 que pede perdão Regio da pena degrego (sic)
- Documento simples177 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro ultimo sobre requerimento de D. Barbara Fratel de Sequeira Peters pedindo se lhe passe titulo de insinuação de doação de seu casamento e dote"
- Documento simples178 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que Jose Marques pede que seu Irmão Antonio Marques seja posto em liberdade"
- Documento simples179 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Novembro ultimo acerca das quotas em que devem contribuir algumas das Camaras do mesmoDestricto para a Universidade de Coimbra"
- Documento simples180 - Em Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Outubro ultimo sobre Bernardo Chaves soldado do Batalhão nº 2º pede commutação de degredo"
- Documento simples181 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro ultimo sobre requerimento de João Joaquim em que pede commutação da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde na de trabalhos publicos no Reino"
- Documento simples182 - "Em Officio do Reino de 7 de Novembro ultimo sobre os Professores de Castello Branco e Bragança se habilitarem com os exames das disciplinas que lhe acrescentarão"
- Documento simples183 - "Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"
- Documento simples184 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro ultimo sobre o processo de João Pereira da Curuz soldado de Infantaria 8 degradado para a India por crime de terceira deserção"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal