- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação06 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Documento simples054 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1848 ácerca do officio do Major General da Armada pedindo se declare se o indulto pelo Decreto de 18 de Novembro ultimo ás praças de pret do Exercito que dezertárão para a Junta do Porto deve ser extensivo ás praças do Batalhão Naval"
- Documento simples055 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 28 de Outubro ultimo sobre requerimento de Antonio Diniz de Couto Valente que pede lhe sejão contados como Lente Substituto os annos que servio como Ajudante do Observatorio de Marinha"
- Documento simples056 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro ultimo sobre os officios do Inspector do Arsenal do Exercito relativos a especie de moeda em que se deve receber a renda de 2 Armazaes que arrendou Thomas Maria Bissone"
- Documento simples057 - "[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."
- Documento simples058 - "[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"
- Documento simples059 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."
- Documento simples060 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que Eduardo de Faria pede que seja exempto de porte do correio o Novo Diccionario Portuguez publicado em folhas periodicas"
- Documento simples061 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Agosto de 1848 ácerca do requerimento em que Manoel Gaudencio Azevedo e outros pedem liquidação dos vencimentos de soldos que pertenciam ao falecido Candido Joze Xavier"
- Documento simples062 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India para se lhe declarar qual a Lei que reprime os abuzos de liberdade de imprensa."
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