collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce091 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1844, ácerca de Maria da Luz, cazada com Antonio Gonçalvez que foi condemnado a degredo perpetuo, pedindo que este seja perdoado daquella pena"
Pièce092 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Dezembro de 1843, á cerca do processo do Furiel de Veteranos de Chaves Antonio Joaquim Cidade"
Pièce093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843, á cerca dos Juiz e Vogaes da Confraria do Santissimo Sacramento da Igreja de S. Nicolao da Cidade do Porto, pedindo a confirmação de um legado feito por Joaquim da Silva Ribeiro"
Pièce094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Novembro de 1843, á cerca da Ordem Terceira de S. Francisco da Real Fundação do Menino Deus, pedindo licença para vender certas Alfaias"
Pièce095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, sobre as obrigações civis dos Parochos como emcarregados do Registo Civil"
Pièce096 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1843, á cerca do processo do Réo José d'Oliveira, soldado do Regimento de Cavalaria Nº 3"
Pièce097 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do processo dos Soldados do Regimento d'Infantaria Nº 15, Agostinho Jozé, Hypolito Jozé, e Joaquim Furtado"
Pièce098 - "Idem em virtude da Portaria do ministerio da Guerra de 30 de Janeiro de 1844, á cerca do processo do Soldado do 1º Regimento d'Artilharia Manuel José Ruivo"
Pièce099 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do processo do Soldado do Regimento d'Infantaria Nº 16 Antonio Nunes de Paiva"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, sobre as obrigações civis dos Parochos como emcarregados do Registo Civil"