- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Documento simples144 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1849, á cerca de Manoel que se diz filho adulterino de José Francisco de Jesus, pedindo Alvará de Legitimação"
- Documento simples145 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1849 á cerca dos Direitos de Portagem na Ponte do Vouga"
- Documento simples146 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1849 ácerca dos Estatutos da Sociedade Agricultura do Algarve"
- Documento simples147 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1849 á cerca do requerimento em que Joaquim José Gonçalves Teixeira de Queiroz, e João Teixeira Leite pedem ser admitidos á matricula de 2º anno sem exame de Zoologia"
- Documento simples148 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino digo da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1849 á cerca do processo contra o Vice Consul Britanico em Belem James Philipps"
- Documento simples149 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1849 sobre a approvação dos Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora da Guia do Concelho de Felgueiras"
- Documento simples150 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1849, sobre a sujeição ou não das Sociedades Agriculas aos direitos de Mercè e Sello"
- Documento simples151 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 à cerca do requerimento em que José Gomes da Fonseca pede ser admittido a fazer exame de Medicina e Cirurgia ministrante"
- Documento simples152 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco José d'Araujo pede que se lhe leve em conta as despesas do encarte novamente feito"
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