- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples118 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria d'Assumpção que achando-se condemnada em dois annos de degredo para Castro Marim, pede remissão d'aquella pena por huma multa pecuniaria"
- Doc. simples119 - "Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa acerca do reo José Ribeiro de Brito"
- Doc. simples120 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1839 sobre a pertenção de João Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de S. Payo, pede ser solto em virtude do Decreto de 7 de Outubro de 1836"
- Doc. simples121 - "Idem de 7 de Septembro de 1838 sobre requerimento de Bento Manoel de Lima, pede perdão da pena de degredo perpetuo para Caconda"
- Doc. simples122 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca do soldado Desertor do Batalhão d'Infantaria Nº 7 Antonio da Silva"
- Doc. simples123 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis relativos aos Processos dos Soldados, João de Figueiredo do Batalhão de Caçadores nº 2, e José Maria da Silva do Regimento de Infantaria nº 17"
- Doc. simples124 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1839 acerca do preso João Lucas que fora condemnado pelo Juiz Ordinario de Monte Mór o Novo a sair do Julgado por tempo indefenido e enviado a Cadea da Cidade"
- Doc. simples125 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca dos Cidadãos mais votados para Juiz Eleito e Substituto da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçosa sobre o Juiz ordinario lhes não deferir Juramento sob pretexto de não saberem ler, e escrever e contar"
- Doc. simples126 - "Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Jozé Correa da Costa, pede a serventia Vitalicia de hum dos officios de Escrivão das Appellaçoens da Relação do Porto, impondo-se-lhe a pensão annual de 600$000 a favor da proprietaria D. Maria do Carmo Cardozo Pereira"
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