collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
99 en plus...
Pièce100 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1846, á cerca de Joaquim Antonio Lourenço dos Santos, Beneficiado que foi de S. Thiago de Lisboa, pertendendo lhe seja concedida uma pensão alimenticia, na Conformidade do Decreto de 30 de Julho de 1832"
Pièce101 - "Idem em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro ultimo acerca da duvida em que está o Governador Civil de Vizeu se o Administrador do Concelho de S. Miguel do Outeiro deve assignar no Livro respectivo p auto de accusação de infracção de postura que este praticara"
Pièce102 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1846 á cerca dos trez Breves de Faculdades, e Privilegios Concedidos pelo Santo Padre Gregorio XVI ao actual Cardeal Patriarcha de Lisboa"
Pièce103 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1846 á cerca do aforamento que a Abbadeça e Religiozas do Mosterio de Nossa Senhora da Piedade da Esperança desta Capital pertendem fazer d'huma marinha chamada a «Abadeça» que possuem"
Pièce104 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"
Pièce105 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1846, á cerca de Antonio Braz Mexia, pedindo se lhe haja por cumprida a pena de 6 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado, com o tempo de prisão que tem soffrido"
Pièce106 - "Idem em officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de Antonio Ignacio em que pede comutação de pena de degredo"
Pièce107 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão"
Pièce108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"
104 en plus...

Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"