- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples208 - "Idem de 2 de Abril de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Freguezia de Valença do Douro, pedindo licença para vender varios bens pertencentes á Confraria do Santissimo"
- Doc. simples209 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre representação, e mais papeis, em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Purificação d'Aveiras de Cima, pede se tomem providencias para que os foreiros de bens pertencentes á Parochia sejam compelidos ao pagamento dos foros"
- Doc. simples210 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, pedindo confirmação da medida que elle havia adoptado de mandar abrir assentamento em Lamego a duas amas de dous expostos pertencentes ao Conselho de Bragança, reclamando providencias para que mais se não repita o procedimento havido a este respeito pela Camara Municipal de Bragança"
- Doc. simples211 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre requerimento do Juiz de Paz de Sernancelhe pedindo esclarecimentos a cerca da maneira porque as citaçoens, e intimaçoens nos respectivos processos de Inventarios devem ser feitos"
- Doc. simples212 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 sobre requerimento, em que D. Marianna Debonnis pede lhe seja restituida a posse e usofruição d'huma Capella instituida na villa da Praia por Affonso Ennes Quaresma"
- Doc. simples213 - "Idem de 3 de Abril de 1840 sobre requerimento, em que Carlos Monis Pereira Pato pede licença para hypothecar ao pagamento de huma quantia o fôro de 200$000 reis annuaes imposto n'um Morgado que o supplicante administra"
- Doc. simples214 - "Idem de 4 de Agosto de 1838 sobre Representação da Camara Municipal de Faro e officio do Administrador Geral do mesmo Destricto, na qual se propõe diversas medidas para a extincção das guerrilhas que infestão aquella Provincia"
- Doc. simples215 - "Idem de 27 de Julho de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Ponta Delgada com representação em que Antonio Augusto da Motta Frazão substituto das Aulas de Rhetorica, e Philosofia Racional naquella Cidade pede se dividam as mesmas aulas, e ser nomeado para reger huma d'ellas"
- Doc. simples216 - "Idem de 10 de Abril de 1840 sobre requerimento do Ministro e mais officiaes da Mesa da Veneravel [Ordem Terceira] de S. Francisco erecta no extincto Convento de Tilheiras, que pedem que os novos Estatutos que offerecem sejão Confirmados"
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