- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item155 - "Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."
- Item156 - "A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"
- Item157 - "Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
- Item158 - "Em que o Alferes alumno, Pedro Francisco Xavier de Brito, pede lhe sejam validos os exames de latim e philosophia, feitos no collegio militar, para a admissão ao exame de habilitação na escola do exercito."
- Item159 - "Qual o ordenado que deve ser abonado aos professores d'instrucção primaria já existentes á epocha da lei de 2 de Maio de 1878."
- Item160 - "Se as Camaras Municipaes são obrigadas ao pagamento do terço do ordenado aos professores d'instrucção primaria."
- Item161 - "Em que Rosa Maria da França pede o vencimento em divida a seu finado marido, ex professor primario em Campanhã."
- Item162 - "Em que o Lente Vicente Baptista Pires Junior pede provimento definitivo na cadeira de portuguez do Lyceu de Faro."
- Item163 - "Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"
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