- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item241 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça acerca de João Luiz de Carvalho pede lhe seja commutada a pena"
- Item242 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Jozé Carvalho em que pede commutação de pena"
- Item243 - "Em virtude de Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Francisco Antonio da Silva Fernandes Ferrão"
- Item244 - "Em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca dos cinco Breves de Faculdades de que se aprezenta munido o Bispo de Damiatte"
- Item245 - "D. Rita Borges d'Abreu Britrago pede uma pensão em recompensa dos serviços prestados ao paiz por seu fallecido marido, o major d'infantaria José Maria de Britrago"
- Item246 - "Requerimento em que Guilherme Vieira Chibante, naturalisado americano, pede licença para emprehender tirar do fundo do mar junto á ilha do Corvo, os restos d'um navio hespanhol"
- Item247 - "João Antonio pede a commutação de pena"
- Item248 - "O escrivão do juizo de direitoo da comarca da Guarda Francisco Augusto Neves do Valle, foi arguido de não innutilizar uma estampilha"
- Item249 - "José Geraldo Garrido pede commutação de pena"
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