collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce150 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende satisfazer ao exigido no Decreto de 21 de Junho de 1838 na parte em que ordenou apresentasse a approvação do Contracto da cessão e trespasse a favor do dito Jacinto Dias Damazio do direito que tinhão aos lucros da Companhia das minas de Carvão de Pedra os socios Luiz Antonio REbello da Silva, e João Antonio d'Almeida Junior"
Pièce151 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento de Domingos Manoel Pereira de Carvalho pedindo se lhe declare qual he a authoridade competente para authorisar a venda de hum prazo em vidas foreiro a Igreja de Nossa Senhora das Jonias de Pitoens"
Pièce152 - "Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"
Pièce153 - "Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"
Pièce154 - "Idem de 13 de Março de 1840 sobre os papeis relativos á pertenção de Antonio Felix de Mendonça Arraes, que pede se mande cumprir a deliberação do Conselho de Destricto que proveo o seu recurso á cerca de huma pensão que lhe fora arbitrada pela Commissão Minicipal de Lisboa e que as Camaras seguintes recusarão pagar"
Pièce155 - "Idem de 28 de Março de 1840 sobre os Estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"
Pièce156 - "Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Vicente Ferreira Antunes, pedindo a terça parte do rendimento do lugar de Deputado Thesoureiro do Deposito Publico da Repartição da Corte de que he proprietario encartado"
Pièce157 - "Idem de 27 de Março de 1840 sobre papeis do Estudante de Medecina na universidade Izidro Emilio Baptista, natural de Goa, que como alumno do Estado pertende ser isento das despezas universitarias"
Pièce158 - "Idem de 27 de Março de 1840 sobre uma nota do Encarregado dos Negocios da Hespanha relativa ao subdito Hespanhol Sebastião Pires preso nesta capital"
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Rapports

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre os papeis relativos á pertenção de Antonio Felix de Mendonça Arraes, que pede se mande cumprir a deliberação do Conselho de Destricto que proveo o seu recurso á cerca de huma pensão que lhe fora arbitrada pela Commissão Minicipal de Lisboa e que as Camaras seguintes recusarão pagar"