- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples279 - "Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"
- Documento simples280 - "Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio do Commandante Geral intrino de Artilheria Fernando da Costa Leal, queixando-se de se não haver executado a seu respeito o Decreto das Cortes de 17 de Dezembro de 1834 acerca do Diploma de Commendador da Ordem de S. Bento de Aviz da qual pretende ser isento de pagar os respectivos Direitos e Emolumentos"
- Documento simples281 - "Idem de 23 de Maio de 1837 sobre o requerimento de D. Lucianna de Sousa Freire Paliart Serrão"
- Documento simples282 - "Idem de 24 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre propoe varias medidas para se tornar exequivel o Registo das Hypothecas"
- Documento simples283 - "Idem de 24 de Maio de 1834 sobre o requerimento de Thereza Justina, pede huma pensão"
- Documento simples284 - "Idem de 12 de Maio de 1837 sobre o requerimento do Barão de Tavarede pede que á Camara Municipal de Lisboa lhe pague o juro de dois Padrôes"
- Documento simples285 - "Idem de 13 de Maio de 1837 sobre a conta do Conselho do Destricto de Braga, e mais papeis relativos á suspenção do Secretário da Camara de Barcellos Gregorio José Pereira de Affonseca"
- Documento simples286 - "Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"
- Documento simples287 - "Idem de 26 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 152 do Administrador Geral de Lisboa, bem como a Copia do Officio do Commandante da Guarda Nacional de Artilharia desta Cidade, á cerca da nomeação de hum Tenente Quartel Mestre para aquelle Corpo"
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Destaques
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